Renúncia Fiscal

DECLARAÇÃO Declaro, para os devidos fins, que a Prefeitura Municipal de Governador Luiz Rocha – MA, nos últimos 3 anos e até presente data, não existiu e não existem previsões de isenções, anistias, remissões, subsídios, créditos presumidos e benefício de natureza financeira, tributária e creditícia bem como das medidas de compensações a renúncia de receitas, ou alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições que corresponde a tratamento diferenciado.

02/02/2025

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17/12/2024

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30/09/2024

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28/06/2024

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28/02/2024

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27/11/2023

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30/08/2023

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31/05/2023

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31/03/2023

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28/12/2022

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31/08/2022

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31/05/2022

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31/03/2022

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30/12/2021

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31/08/2021

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30/06/2021