Perguntas e Respostas

4. QUANDO ACIONAR A OUVIDORIA?

- Não obtiver, de modo satisfatório, qualquer tipo de serviço ou atendimento e que não tenham sido resolvidas em outras instâncias, na administração pública
- Tiver ciência de alguma irregularidade, infração à legislação ou às normas legais
- For vítima de alguma forma de discriminação e entender que quaisquer direitos tenham sido desrespeitados
- Desejar encaminhar opinião, reclamação ou sugestão que possam contribuir na melhoria dos serviços públicos prestados
- Desejar enviar elogio a qualquer unidade ou servidor da administração pública
- Querer solicitar adoção de providência por parte dada administração pública.

18. QUAIS OS DADOS QUE DEVEM SER DIVULGADOS NA INTERNET?

Conforme determinado pela LC nº 131/2009, todos os entes deverão divulgar:
- Quanto à despesa: todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execução da des pesa, no momento de sua realização, com a disponibilização mínima dos dados referentes ao número do correspondente processo, ao bem fornecido ou ao serviço prestado, à pessoa física ou jurídica beneficiária do pagamento e, quando for o caso, ao procedimento licitatório realizado.

19. O QUE CIDADÃO PODE CONSULTAR NESTE PORTAL DA TRANSPARÊNCIA?

A consulta dá cumprimento ao disposto na Lei Complementar n.º 131, de 27 de maio de 2009, que trata da divulgação, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira dos órgãos públicos. Por meio da pesquisa, é possível, detalhar todos os documentos emitidos pelas unidades gestoras dos Poderes Executivo e Legislativo no decorrer da execução das suas despesas, inclusive, pela fase em que a despesa está: empenho, liquidação e pagamento.

20. POR QUE O PORTAL DE TRANSPARÊNCIA FOI CRIADO?

Para atender a demanda de informações sobre gestão pública, bem como cumprir as determinações constitucionais, visando à transparência das contas públicas e atendendo à Lei Complementar n° 131, de 27 de maio de 2009, e o Decreto Federal n° 7185, de 27 de maio de 2010, além de promover o acesso amplo e objetivo aos dados da aplicação dos recursos públicos municipais. Através dele, os cidadãos podem acompanhar a gestão das finanças da administração direta e indireta. Assim, é possível acompanhar a destinação dos recursos arrecadados, provenientes em grande parte dos impostos pagos pelos contribuintes.

Perguntas e Respostas

1. COMO POSSO TER ACESSO ÀS LEIS MUNICIPAIS?

2. O QUE É NECESSÁRIO PARA REALIZAR A SOLICITAÇÃO?

3. TODAS AS INFORMAÇÕES PRODUZIDAS PELOS ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTARÃO DISPONÍVEIS PARA SEREM SOLICITADAS?

4. QUANDO ACIONAR A OUVIDORIA?

5. O QUE É A CARTA DE SERVIÇO?

6. O QUE FAZ UMA OUVIDORIA?

7. AS INFORMAÇÕES DOS ÓRGÃOS OU ENTIDADES ESTARÃO CENTRALIZADAS EM UM ÚNICO LOCAL?

8. O ACESSO ÀS INFORMAÇÕES SOLICITADAS TERÁ ALGUM CUSTO PARA O CIDADÃO?

9. O QUE É O E-SIC?

10. QUAIS AS FUNÇÕES DO SIC?

11. O QUE É O SIC?

12. O PRAZO PARA O FORNECIMENTO DAS INFORMAÇÕES PODERÁ SER PRORROGADO?

13. QUAL É O PRAZO PARA O FORNECIMENTO DAS INFORMAÇÕES?

14. QUAL A FINALIDADE DA LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO?

15. O QUE É UMA OUVIDORIA?

16. É NECESSÁRIO ALGUMA JUSTIFICATIVA PARA REALIZAR A SOLICITAÇÃO?

17. QUEM PODE SOLICITAR INFORMAÇÕES?

18. QUAIS OS DADOS QUE DEVEM SER DIVULGADOS NA INTERNET?

19. O QUE CIDADÃO PODE CONSULTAR NESTE PORTAL DA TRANSPARÊNCIA?

20. POR QUE O PORTAL DE TRANSPARÊNCIA FOI CRIADO?

21. QUEM PODE ACESSAR OS DADOS DO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA?

22. AS INFORMAçõES DISPONIBILIZADAS RECEBEM ALGUMA FORMA DE FILTRAGEM OU TRATAMENTO?